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Legislação e Segurança

Aqui reunimos o que a legislação brasileira estabelece sobre distribuição de prêmios, rifas, proteção de dados e direitos do consumidor, sempre com indicação das normas e dos órgãos oficiais para consulta direta.

Também documentamos os padrões de golpe mais frequentes envolvendo falsos sorteios de viagem e o que fazer, passo a passo, se você ou alguém próximo for vítima. Os textos são informativos e não substituem orientação jurídica individual.

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